Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 687, de 26 de abril de 1995
Nº 687/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 19.555.000,00 da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 19.555.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, ficam alterados os Demonstrativos da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o Programa de Obra da Companhia Paranaense de Energia e da Fundação de Ação Social do Paraná, conforme Anexos IX e X deste decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigo 1º deste decreto ficam alterados os Programas de Trabalho da Diretoria Geral e da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovados pelo Decreto nº 523 de 15 de março de 1995, conforme Anexo XI deste decreto.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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