Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6835, de 8 de maio de 1990
Nº 6835/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar ao orçamento, das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Justiça, Trabalho e Ação Socialno valor de Cr$ 434.265.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Justiça, Trabalho e Ação Social, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 434.265.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta cinco mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira e da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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