Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6822, de 4 de maio de 1990
Nº 6822/1990
Art. 1.
Os pedidos para a realização de operações de crédito e contratação de empréstimos, independentemente de aval, garantia ou contragarantia do Tesouro do Estado, a serem examinados pelo Governador do Estado, quer sejam de órgãos da Administração Direta ou de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverão ser previamente examinados pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.
§ 1ºA Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral manifestar-se-á quanto ao mérito do empreendimento e à sua viabilidade e compatibilidade com os objetivos e planos estaduais de desenvolvimento, a fim de assegurar a destinação prioritária dos recursos a serem obtidos.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda manifestar-se-á:
a) quanto aos aspectos creditícios da operação, inclusive juros, comissões, garantias e outras condições contratuais; e
b) quanto à capacidade de endividamento quando se tratar de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 3ºA Procuradoria Geral do Estado manifestar-se-á sobre a legalidade da iniciativa pretendida.
§ 4ºA tramitação estabelecida nos parágrafos deste artigo deverá ser obedecida quando da formalização de aditamentos dos contratos referidos neste Decreto.
Súmula: Dispõe dos pedidos de operações de crédito deverão ser examinados pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda e Procuradoria Geral.
Art. 2.
Os pedidos referidos no artigo 1º deverão estar acompanhados de justificativa pormenorizada do investimento projetado, traduzindo as realizações em metas físicas, sempre que estas forem mensuráveis e apresentará, no mínimo:
I estudo da capacidade de endividamento no período a ser abrangido pela operação, destacando as despesas futuras com a manutenção e/ou funcionamento do projeto pretendido;
II justificativa da escolha da alternativa de execução do projeto através de endividamento; e
III prováveis repercussões se não autorizada a realização da operação solicitada.
Parágrafo únicoOs estudos e exposições justificativas deverão ser encaminhados aos órgãos referidos no artigo 1º, em sua fase preliminar com a devida antecedência para a respectiva análise e pronunciamento.
Art. 3.
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a sustar a liberação de recursos à Secretaria de Estado e/ou Órgão equivalente a que a Unidade estiver jurisdicionada no caso de inadimplemento das obrigações contratuais oriundas das operações referidas no artigo 1º.
Art. 4.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado da Fazenda poderão baixar Resoluções para o cumprimento das disposições deste Decreto, bem como para o acompanhamento e controle das operações de crédito contratadas.
Art. 5.
Ficam sujeitos ao exame do Governador do Estado os acordos e convênios, internos ou externos e os demais contratos não inseridos no artigo 1º deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 5.882, de 26 de agosto de 1974 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Divanil Mancini
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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