Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6820, de 4 de maio de 1990
Nº 6820/1990
Súmula: Dispõe sobre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo devendo encaminhar à Secretaria de Estado da Administração a relação atualizada dos imóveis que ocupam no Estado.
Art. 1.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Administração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, relação atualizada dos imóveis que ocupam no Estado, dela constando município, endereço completo, área do terreno e área construída, destinação e documentação pertinente à situação dominial dos mesmos.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Administração, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, a situação de áreas:
a) ocupadas pelas entidades envolvidas na reforma administrativa e que não estejam sendo utilizadas para cumprir as novas finalidades destas;
b) de propriedade do Estado do Paraná que estejam sem a sua ocupação fundamentalmente voltada ao interesse público, ou ociosas, e que possam ser alienadas.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Divanil Mancini
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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