Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6817, de 21 de junho de 2006
Nº 6817/2006
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 11.200.000,00, Secretário Especial para Assuntos Estratégicos-SEAE.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedida a redução no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo VIII deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º., fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V da Lei Estadual nº. 14.977, de 28 de dezembro de 2005, de acordo com o Anexo IX deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná