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Decreto Estadual do Paraná nº 6812, de 4 de maio de 1990

Nº 6812/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Abre um crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, no valor de Cr$ 7.686.552.319,00.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.686.552.319,00 (sete bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dezenove cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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