Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6807, de 30 de abril de 1990
Nº 6807/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar das Secretarias de Estado da Comunicação Social, da Agricultura e do Abastecimento, da Cultura, da Saúde e da Segurança Pública no valor de Cr$ 5.826.877.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado da Comunicação Social, da Agricultura e do Abastecimento, da Cultura, da Saúde e da Segurança Pública aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 5.826.877.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, da Biblioteca Pública do Paraná, da Fundação Teatro Guaíra, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR e do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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