Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6806, de 27 de abril de 1990
Nº 6806/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar aos orçamentos da Secretaria de Estado da Administração, da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Administração Geral do Estado no valor de Cr$ 7.127.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Secretaria de Estado da Administração, da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.127.000.000,00 (sete bilhões, cento e vinte e sete milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados, conforme anexo II deste decreto, os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP, do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, e da Coordenação da Receita do Estado - CRE, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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