Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6804, de 27 de abril de 1990
Nº 6804/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.520.885.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente e da Educação.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente e da Educação, aprovados pela Lei Estadual no. 9173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.520.885.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), de acordo com o anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, da Fundação Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e do Colégio Estadual do Paraná, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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