Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6803, de 27 de abril de 1990
Nº 6803/1990
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.757.937.030,00 AO ORÇAMENTO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Procuradoria Geral do Estado, aprovados pela Lei Estadual nº 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ . . . . 2.757.937.030,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil e trinta cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual nº 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, da Fundação Universidade Estadual de Londrina, da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, da Fundação Universidade Estadual de Maringá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, da Fundação Faculdade Estadual de Educação Física Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM, da Fundação Universidade Estadual do Oeste do Paraná - FUNIOESTE, da Fundação Escola de Música e Belas Artes do Paraná, do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR e da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná, aprovados pela Lei Estadual nº 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná