Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6802, de 16 de junho de 2006
Nº 6802/2006
Casa Civil
Súmula: Os efeitos da Lei nº 15.117/2006, conforme ela própria, estabelece recursos repassados a partir da data de sua vigência.
Art. 1.
Os efeitos da Lei n° 15.117/2006, conforme ela própria estabelece, atingirão recursos repassados a partir da data de sua vigência, ou seja, 12 de maio de 2006, ficando, portanto, os contratos, convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros atos congêneres, já firmados, ressalvados até o final dos prazos estipulados nos respectivos instrumentos jurídicos e, ainda, dispensados de tais efeitos, os casos de execução direta de obras e/ou serviços por entidades públicas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná