Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6788, de 27 de dezembro de 2002
Nº 6788/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 160.319.579,00, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 160.319.579,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais), de acordo com o Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos III e IV, no valor de R$ 70.296.045,00 ( setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil e quarenta e cinco reais)
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, ficam alterados os Demonstrativos dos Repasses do Tesouro Estadual das Unidades da Administração Indireta do Estado , de acordo com os Anexos V e VI, deste decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras constante do Anexo V da lei Orçamentária de 2002, conforme o Anexo VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Cid Campêlo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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