Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6783, de 27 de dezembro de 2002
Nº 6783/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 52.346.367,00, Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 52.346.367,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, de acordo com o anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido o decréscimo, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, para as Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 6.127.108,00 (seis milhões, cento e vinte e sete mil, cento e oito reais), de acordo com o Anexo VI deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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