Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6782, de 23 de abril de 1990
Nº 6782/1990
Súmula: Veta a abertura de Concursos Públicos para cargos ou empregos nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica vedada a abertura de Concursos Públicos para provimento de cargos ou empregos públicos nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, até ulterior deliberação.
§ 1ºA vedação de que trata o "caput" aplica-se aos concursos, cuja abertura tenha sido autorizada, porém não iniciados.
§ 2ºExcetuam-se do disposto neste Decreto os Concursos Públicos para provimento de cargos de Agente de Reclusão da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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