Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6778, de 23 de abril de 1990
Nº 6778/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda no valor de Cr$ 2.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado, conforme anexo II deste decreto, o orçamento próprio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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