Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6777, de 13 de junho de 2006
Nº 6777/2006
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.671.437,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.671.437,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais), com a criação da Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON, autorizado através da Lei Estadual nº 14.975 de 28 de dezembro de 2005, de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo V deste Decreto e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FEID, no exercício de 2005.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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