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Decreto Estadual do Paraná nº 6773, de 13 de junho de 2006

Nº 6773/2006

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.828.001,00, Secretaria de Estado de Obras Públicas-SEOP.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.828.001,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e oito mil e um reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto, com a criação do código de dotação e projeto orçamentário, na Secretaria de Estado de Obras Públicas, conforme especificação abaixo:

3301.10541151.356 – Projeto de Resíduos Sólidos Urbanos - FUNASA/MS - SEOP.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedida a redução no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo VIII deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º., fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V da Lei Estadual nº. 14.977, de 28 de dezembro de 2005, de acordo com os Anexos IX e X deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Nestor Celso Imthon Bueno

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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