Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6771, de 26 de dezembro de 2002
Nº 6771/2002
Súmula: Fixado o montante global de 0,5% (meio por cento) da receita orçada, proveniente do ICMS, para o apoio a projetos culturais na modalidade de Mecenato Subsidiado, do Programa Estadual de Incentivo à Cultura.
Art. 1.
Fica fixado o montante global de 0,5% (meio por cento) da receita orçada, proveniente do ICMS, para o apoio a projetos culturais na modalidade de Mecenato Subsidiado, do Programa Estadual de Incentivo à Cultura.
Parágrafo únicoA utilização mensal dos recursos previstos neste artigo, deverá obedecer à proporção de 1/12 (um doze avos), podendo exceder em, no máximo, 20% (vinte por cento) deste limite.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Monica Rischbieter
Secretária de Estado da Cultura
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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