Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6769, de 26 de dezembro de 2002
Nº 6769/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 150.733.000,00, Secretaria de Estado do Governo - SEEG.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 150.733.000,00 (cento e cinquenta milhões, setecentos e trinta e três mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do artigo 2º, fica reduzido os repasses de recursos do Tesouro do Estado no valor de R$ 40.342.900,00 (quarenta milhões, trezentos e quarenta e dois mil e novecentos reais), conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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