Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6761, de 13 de junho de 2006
Nº 6761/2006
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, no vlaor de R$ 1.500.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica procedido o acréscimo e o decréscimo no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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