Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 676, de 26 de abril de 1995
Nº 676/1995
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 10.000.000,00 que custeiam a programação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, ficam alterados os Demonstrativos da Receita, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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