Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6751, de 13 de junho de 2006
Nº 6751/2006
Súmula: Estabelecido que a Diretoria do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER, tem poderes para firmar protocolos de intenções, contratos de repasses e convênios na esfera pública federal.
Art. 1.
Fica estabelecido que a Diretoria do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, nomeada nos termos do Decreto n° 5.925, de 22 de dezembro de 2005, tem poderes para firmar protocolos de intenções, contratos de repasses e convênios na esfera pública federal em que constem como partícipes os Ministérios, e suas Secretarias, respeitada a legislação pertinente à matéria.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Newton Pohl Ribas
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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