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Decreto Estadual do Paraná nº 675, de 2 de setembro de 1991

Nº 675/1991

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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO VALOR DE CR$ 91.899.000,00.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação um crédito suplementar no valor de Cr$ 91.899.000,00 (noventa e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do próprio órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Colégio Estadual do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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