Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6748, de 16 de abril de 1990
Nº 6748/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000,00, para a Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de creuzeiros), conforme anexo I.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto fica suplementado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 conforme anexo II.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná