Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6744, de 18 de dezembro de 2002
Nº 6744/2002
Súmula: Proibida a instituição de novos jogos lotéricos com a utilização de qualquer tipo de terminal eletrônico cuja arrecadação seja inferior àquela média mensal por unidade.
Art. 1.
Fica proibida a instituição de novos jogos lotéricos com a utilização de qualquer tipo de terminal eletrônico cuja arrecadação seja inferior àquela média mensal por unidade.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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