Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6742, de 10 de abril de 1990
Nº 6742/1990
Casa Civil
Súmula: Constitui, para acompanhamento da 3º Fase da Reforma Administrativa, da Administração e pelo Chefe da Casa Civil.
Art. 1.
Fica constituída Comissão para acompanhamento da 3º Fase da Reforma Administrativa, constituída pelos Secretários de Estado da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral, da Administração e pelo Chefe da Casa Civil, sob a coordenação do último.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Administração desempenhará as funções de Secretário Executivo para implementação da Reforma Administrativa, podendo, para este fim específico, requisitar servidores da Administração Pública, solicitar documentos e informações às diversas Secretarias e suas vinculadas, e entrevistar dirigentes de empresas e órgãos, cientificado neste caso o Secretário de Estado titular da Pasta.
Art. 3.
A partir da publicação deste Decreto os Secretários de Estado deverão apresentar seus planos de reestruturação dos órgãos que dirigem, encaminhando ao Secretário Executivo da Comissão ora constituída, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo únicoExaminados os trabalhos apresentados, o Secretário Executivo procederá sua análise, relatando-os individualmente, para posterior apreciação da Comissão.
Art. 4.
O relatório individual, que se reportará aos aspectos patrimoniais, de recursos humanos, orçamentários, e considerará as funções desenvolvidas pela estrutura atual a serem absorvidas pela nova estrutura, poderá ser apresentado gradativa ou globalmente, sendo o prazo limite para a sua apresentação 30 (trinta) dias contados do prazo a que se refere o artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná