Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 674, de 2 de setembro de 1991
Nº 674/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE CR$ 24.200.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de CR$ 24.200.000,00 (vinte e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos na Chefia do Poder Executivo conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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