Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6738, de 10 de abril de 1990
Nº 6738/1990
Súmula: A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.421.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.421.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte um mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado - Fonte 00, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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