Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6735, de 18 de dezembro de 2002
Nº 6735/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 29.042.176,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 29.042.176,00,00 (vinte e nove milhões, quarenta e dois mil, cento e setenta e seis reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica procedido a redução, no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, dos recursos próprios do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo IX deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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