Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6732, de 7 de junho de 2006
Nº 6732/2006
Súmula: Instituindo no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, o Programa Cidadão Profissional.
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI o Programa "CIDADÃO PROFISSIONAL PR", com o objetivo mestre de promover a inclusão social do cidadão e o desenvolvimento sócio-econômico das municipalidades paranaenses.
Parágrafo únicoO Programa CIDADÃO PROFISSIONAL PR é um projeto técnico de governo que visa à prestação de serviços comunitários voluntários em atividades extensionistas e de pesquisa junto à comunidade paranaense, pelos alunos e recém-formados dos cursos de graduação das instituições de educação superior do Paraná, preferencialmente as mantidas pelo Estado do Paraná, como forma de retribuição voluntária dos investimentos da sociedade em suas formações.
Art. 2.
O Cidadão Profissional PR poderá ser realizado em parceria com atores públicos e/ou outros interessados na sua implementação.
Art. 3.
O Programa Cidadão Profissional PR será composto por linhas de atuação de forma a obter universalidade no atendimento das diversas áreas de conhecimento, campos do saber humano e setores/segmentos sociais.
Parágrafo únicoPara cada linha de atuação será constituído Comitê Gestor composto dos parceiros e atores públicos reunidos para efetivação do Programa. A coordenação e representação da SETI serão conservadas.
Art. 4.
As atividades comunitárias e voluntárias deverão ser realizadas em entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal, ou ainda em organização não-governamental ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.
§ 1ºAs atividades comunitárias e voluntárias serão realizadas por adesão, mediante critérios específicos a cada linha de atuação estabelecidos pelo Comitê Gestor e agências executoras do Programa.
§ 2ºAs atividades comunitárias e voluntárias estão fundamentadas na legislação que rege e normatiza a prestação de serviços voluntários no País.
Art. 5.
Os recursos provenientes de fontes públicas para funcionamento e otimização do Cidadão Profissional PR serão captados, canalizados e coordenados pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e órgãos a ela vinculados, mediante prévia e expressa autorização governamental.
Art. 6.
O Programa Cidadão Profissional PR será regido por regulamentação própria estabelecida pela SETI e parceiros públicos do projeto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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