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Decreto Estadual do Paraná nº 6732, de 17 de dezembro de 2002

Nº 6732/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Dispõe sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal do IAPAR.

Art. 1.
Fica estabelecida a progressão dos servidores integrantes das carreiras do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, a que se refere o art. 6º, "caput" e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 11. 864, de 31 de outubro de 1997, na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
O critério utilizado para a aplicação da progressão a que se refere este Decreto, será o de Antigüidade, conforme prevê o art. 6º da Lei Estadual citada no artigo 1º deste Decreto, abrangendo o período de 1º de agosto de 1997 a 1º de agosto de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2002, expressamente autorizado quanto a alínea "g" do art. 2º do Decreto Estadual nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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