Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6731, de 17 de dezembro de 2002
Nº 6731/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.050.851,00, Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.050.851,00 (sete milhões, cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica ajustada a Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência dos artigos 1º e 2º, fica procedido o acréscimo e redução, no Demonstrativo dos Repasses de Recursos do Tesouro Estadual, das operações de crédito do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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