Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6729, de 16 de dezembro de 2002
Nº 6729/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.758.305,00, Secretaria de Estado da Administração e da PrevidênciaSEAP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.758.305,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica ajustada a Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do artigo 2º, fica reduzido os repasses de recursos do Tesouro ao Instituto de Saúde do Paraná – ISEP, conforme anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo VI deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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