Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6724, de 13 de dezembro de 2002
Nº 6724/2002
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da vantagem Adicional de Vôo, do cargo de Agente de Aviação do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, a que se refere o inciso II do artigo 18, da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002.
Art. 1.
Fica fixado o valor e a aplicação da vantagem Adicional de Vôo, a que se refere o inciso II do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, na forma deste Decreto.
Art. 2.
O valor do Adicional de Vôo será de R$ 6.752,90 (seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 3.
A vantagem referida neste Decreto incorpora e extingue a aplicação das vantagens Hora Vôo Diurno, Hora Vôo Noturno e serviço extraordinário sendo relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de vôo, bem como ao transporte de féretros, busca e salvamento, transporte de órgãos para transplantes, transportes de detidos ou apenados e transportes de enfermos.
Art. 4.
Ao servidor que estiver recebendo a vantagem regulamentada por este Decreto, não poderão mais ser atribuídas outras vantagens sob o mesmo título ou fundamento.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor a partir do mês de janeiro de 2003.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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