Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6722, de 12 de dezembro de 2002
Nº 6722/2002
Súmula: Homologa o Decreto nº 360/2002, do Prefeito Municipal de Apucarana, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 360/2002, datado de 27 de novembro de 2002, do Prefeito Municipal de Apucarana (PR), que declarou Situação de Emergência na área de seu município atingido por enxurradas ou inundações bruscas, conforme assinalado nos mapas, também apensos ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2002, devendo viger pelo prazo de noventa dias.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.