Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 672, de 2 de setembro de 1991
Nº 672/1991
Súmula: DISPÕE QUE A CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO-AMBIENTE FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 270.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio - Ambiente, no valor de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterada a composição das fontes de recursos do orçamento próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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