Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6714, de 7 de junho de 2006
Nº 6714/2006
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o Comitê Deliberativo do Projeto Estadual, que integra o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal – PNAGE, com a seguinte composição:
I o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na qualidade de Presidente;
II o Secretário de Estado da Administração e da Previdência;
III o Secretário de Estado da Fazenda;
IV o Procurador Geral do Estado;
V o Diretor Presidente da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR; e
VI o Coordenador Geral da Unidade de Coordenação Estadual do Projeto Estadual/PNAGE, na condição de Secretário Executivo.
§ 1ºO Comitê terá prazo de duração limitado ao período de execução do Projeto Estadual/PNAGE.
§ 2ºO Secretário de Estado da Administração e da Previdência exercerá a função de Presidente substituto, nas ausências e impedimentos do Presidente.
§ 3ºOs membros a que se referem os incisos I a IV serão representados em suas ausências e impedimentos por seus representantes legais.
§ 4ºOs membros a que se referem os incisos de V e VI serão representados em suas ausências e impedimentos por representantes previamente indicados.
Súmula: Instituido no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Comitê Deliberativo do Projeto Estadual, integra o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal-PNAGE.
Art. 2.
Ao Comitê Deliberativo compete:
I definir diretrizes estratégicas de implantação e execução do Projeto Estadual/PNAGE;
II priorizar a execução das soluções revistas no Projeto Estadual/PNAGE;
III ratificar os Planos Operacionais Anuais – POA's;
IV avaliar e aprovar o Projeto Estadual/PNAGE e suas alterações;
V ratificar as prestações de contas dos recursos transferidos pela União, bem como dos recursos alocados à título de contrapartida, observada a periodicidade prevista no Manual de Execução do PNAGE;
VI apoiar a Unidade de Coordenação Estadual do Projeto Estadual/PNAGE; e
VII desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3.
O Comitê Deliberativo, para viabilizar as ações de sua competência reunir-se-á, por convocação de seu Presidente, ordinariamente a cada quatro meses, e extraordinariamente sempre que o assunto assim o exigir.
Art. 4.
Fica instituída, como unidade de assessoramento na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Unidade de Coordenação Estadual do Projeto Estadual – UCE/PNAGE, prevista no Regulamento Operativo do Programa.
§ 1ºA UCE-PR/PNAGE tem por finalidade coordenar todo o processo de gestão do projeto, ou seja, as ações de planejamento, execução orçamentária e financeira, controle, monitoramento e avaliação do Projeto Estadual/PNAGE.
§ 2ºA coordenação e a implementação das ações do Projeto Estadual/PNAGE afetas às áreas de atuação de cada Secretaria de Estado e suas vinculadas serão de responsabilidade específica dos respectivos Secretários de Estado.
§ 3ºPara implementar as ações, sob sua responsabilidade, os Secretários de Estado indicarão por ato específico, técnicos que atuarão sob a supervisão técnica da UCE-PR/PNAGE.
Art. 5.
Ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral caberá, por ato próprio, aprovar o Regimento Interno da UCE-PR/PNAGE, bem como designar seus membros.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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