Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6711, de 25 de abril de 2017
Nº 6711/2017
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.965.619,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.965.619,00 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 116 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, no exercício de 2016.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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