Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6711, de 11 de dezembro de 2002
Nº 6711/2002
Súmula: Instituído o Parque da Ciência.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, empresa vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Parque da Ciência, a ser instalado na Estrada da Graciosa, nº 4000, município de Pinhais – Paraná, antigo Parque de Exposições Castello Branco, na forma que integra este Decreto.
Art. 2.
O Parque da Ciência tem a finalidade de tornar-se um espaço de referência para o Estado do Paraná e possui os seguintes objetivos:
I colaborar com o ensino fundamental e médio do Estado, estimulando vocações para o aprendizado nas áreas das ciências, das artes, da cultura e do meio ambiente;
II desenvolver programas educacionais voltados à defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, científico e tecnológico do Paraná, de forma simples e didática, por meio de exposições museológicas, feiras, congressos, cursos e atividades afins ao Parque;
III colaborar com a dissiminação de práticas agrícolas e de pecuária que não tragam impacto ao meio ambiente;
IV elaborar, incentivar, desenvolver e implementar projetos que visem a preservação e a recuperação de ecossistemas no Estado do Paraná;
V integração com entidades afins buscando permanente cooperação técnica para o alcance de objetivos comuns; e
VI promover e disseminar informações e conhecimentos técnicos e científicos, demonstrando as interações existentes entre o meio ambiente, a cidade e o campo.
Art. 3.
A forma de funcionamento do Parque da Ciência será disciplinada através de ato próprio da EMATER/PR.
Art. 4.
O Parque da Ciência terá dotação orçamentária específica, constante do orçamento próprio da EMATER/PR, recebendo anualmente consignação de recursos do Tesouro Estadual, dentro dos limites viabilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de outras fontes, para o custeio básico da sua programação.
Parágrafo únicoA EMATER/PR poderá promover gestões para captação de recursos junto a outras esferas de governo e ao setor produtivo, com a finalidade de otimizar e ampliar as ações do Parque ora instituído.
Art. 5.
A EMATER/PR utilizar-se-á de instrumentos de parceria, acordos, convênios e instrumentos similares, com os órgãos públicos estaduais, municipais e federais, com as entidades privadas e o setor produtivo, preservando o interesse público e a autonomia do Estado do Paraná, para a consecução dos objetivos do Parque da Ciência.
Art. 6.
A EMATER/PR contará com o apoio para a implantação e consolidação do Parque da Ciência, das instituições signatárias do Protocolo de Intenções Parque da Ciência, assinado em 6 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18 de junho de 2001, assim como de outras instituições que manifestarem interesse nesse empreendimento.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Monica Rischbieter
Secretária de Estado da Cultura
Sueli Conceição Moraes Seixas
Secretária de Estado da Educação
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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