Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6710, de 4 de abril de 1990
Nº 6710/1990
Casa Civil
Súmula: Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 9.056, de 02 de agosto de 1989, sobre produtos destinados à agricultura no estado do Paraná.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Lei Estadual nº 9.056, de 02 de agosto de 1989, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização, no Estado do Paraná, de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, destinados à agricultura, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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