Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 671, de 27 de fevereiro de 2003
Nº 671/2003
Casa Civil
Súmula: Declarados nulos para todos os efeitos de direito, os despachos exarados nos protocolos SID 5.430.123-5 e SID 5.430.228-2.
Art. 1.
Ficam declarados nulos, para todos os efeitos de direito, os despachos exarados nos protocolos SID 5.430.123-5 e SID 5.430.228-2, que tratam, respectivamente, do deferimento da restituição, do ICMS e do reconhecimento dos valores como crédito acumulado passível de transferência OLVEPAR S/A - Indústria e Comércio, e da autorização para a transferência desses valores a COPEL Distribuição S/A.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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