Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 671, de 2 de setembro de 1991
Nº 671/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E A EXECUÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Art. 1.
A prestação de informações e a execução de mandados de segurança no âmbito do Poder Executivo Estadual sujeitam-se às normas deste Decreto.
Art. 2.
O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e agentes da administração direta, das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas públicas, aos concessionários de serviço público e às pessoas naturais ou jurídicas no exercício de competência ou função delegada da Administração.
Art. 3.
As autoridades impetradas deverão comunicar à Procuradoria Geral do Estado o recebimento dos ofícios de notificação dos mandados de segurança, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento, independentemente de quem preparará as informações.
Parágrafo únicoDeve acompanhar esta comunicação:
a) cópia do ofício de notificação, com a respectiva petição inicial e todos os documentos que a acompanharem;
b) cópia do ato impugnado, com suas justificativas, se for o caso;
c) breve resumo das informações que serão prestadas; e
d) outros documentos e informações que forem considerados imprescindíveis à apreciação da matéria.
Art. 4.
As autoridades impetradas deverão prestar as informações ao Juízo, atendo-se, exaustivamente, à matéria de fato e juntando todos os documentos necessários à apreciação judicial.
§ 1ºCópia integral da informação, com todos os seus documentos, deve ser enviada à Procuradoria Geral do Estado, com a data do protocolo de recebimento do Tribunal ou Juízo.
§ 2ºHavendo interesse ou necessidade do órgão ou agente no preparo das informações do mandado de segurança por parte da Procuradoria Geral do Estado, a solicitação deverá ser formalizada no prazo estabelecido no artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
Quando intimado da concessão de mandado de segurança, em caráter liminar ou definitivo, o agente impetrado deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, comunicar à Procuradoria Geral do Estado o inteiro teor da decisão, indicando, ainda, as providências que julgar adequadas.
Art. 6.
O não cumprimento dos prazos e demais disposições deste Decreto implica em sanção disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do agente.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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