Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6701, de 31 de maio de 2006
Nº 6701/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.885.000,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.885.000,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação da Fonte 250-diretamente arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE no exercício de 2005, de acordo com a autorização contida no Parecer nº 002/2006.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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