Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6681, de 6 de dezembro de 2002
Nº 6681/2002
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 150.000,00, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica criado no Fundo de Reequipamento da Polícia – FUNRESPOL, o Demonstrativo das Receitas Próprias, com a receita 1990.01.00 – Cota Parte das Rendas das Loterias Estaduais, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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