Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6678, de 31 de maio de 2006
Nº 6678/2006
Súmula: Nomeação de Luiz Carlos Martnelli para o cargo de Auditor Fiscal do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado-CRE, da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Fica nomeado de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei Complementar n° 92, de 5 de julho de 2002, LUIZ CARLOS MARTNELLI, RG n° 9.972.223-9, para exercer o cargo de Auditor Fiscal, Classe "A" – AF-A, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado - CRE, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
A nomeação do referido candidato é provisória, porquanto estar subjudice.
Parágrafo únicoA convolação da nomeação prevista no caput deste artigo, para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao candidato.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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