Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6673, de 31 de maio de 2006
Nº 6673/2006
Súmula: Procedida a conversão da fonte 107-Convênios com Órgãos Federais, para a fonte 100-Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 15.500.000,00, DER/SETR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão da fonte 107 – Convênios com Órgãos Federais, para a fonte 100 – Ordinário não Vinculado, no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem –DER, e a mudança da fonte 100 - Ordinário não Vinculado, e para a fonte 107 - Convênios com Órgãos Federais, no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social – SETP e da Administração Geral do Estado – Sob Supervisão da SEPL – AGE/SEPL, perfazendo um total de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica procedido o acréscimo e o Decréscimo no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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