Decreto Estadual do Paraná nº 6670, de 29 de maio de 2006

Casa Civil

Súmula: Dando nova redação ao Inciso I do art. 10 do Anexo ao Decreto 2485, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 1º. O inciso I do art. 10 do Anexo ao Decreto nº 2.485, de 14 de janeiro de 2005, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 10. O Conselho Estadual do Trabalho compõe-se, de forma tripartite e paritária, por:

I - até seis membros indicados por entidades oficiais, representativas dos trabalhadores, sendo um membro representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – Paraná – CGTB-PR."