Decreto Estadual do Paraná nº 6668, de 30 de março de 1990

Casa Civil

Súmula: Inclui o inciso X no art. 12 do Regulamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Art. 1º. Fica incluído no art. 12 do Regulamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, aprovado pelo Decreto nº 1.425, de 18 de setembro de 1987, o inciso "X", com a seguinte redação:

"X - um representante da Coordenação dos Planos e Programas de Transporte - CPPT, unidade a nível de execução programática da Secretaria de Estado dos Transportes."