Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6666, de 24 de maio de 2006
Nº 6666/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.650.000,00, Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos-SEAE.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso, para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente do cancelamento de recursos da Secretaria de Estado dos Transportes, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V da Lei Estadual nº. 14.977, de 28 de dezembro de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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