Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6664, de 29 de março de 1990
Nº 6664/1990
Art. 1.
Fica instituída Comissão com a incumbência de coordenar as atividades necessárias ao planejamento, à estruturação do projeto e à implantação da Fundação Universidade Estadual do Vale do Iguaçu - UNIVALE, assim constituída:
I pelos diretores da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, Faculdade Municipal de Administração e Ciências Econômicas de União da Vitória, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de Palmas, Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco e Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão;
II por membro representante da Associação dos Municípios do Sul do Paraná - AMSULPAR, e por membro representante da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP;
III por um membro representante da Associação das Câmaras Municipais do Sul do Paraná - ACAMSUL, e por um membro representante da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP;
IV pelos presidentes da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Francisco Beltrão, da Fundação Faculdade Municipal de Administração e Ciências Econômicas de União da Vitória e pelo representante da mantenedora das Faculdades: de Filosofia, Ciências e Letras e Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de Palmas;
V por um representante do Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
VI por um representante estudantil indicado pelos Diretórios Acadêmicos das Faculdades.
Súmula: Institui Comissão para coordenar o planejamento, estruturação e implantação da Fundação Universidade Estadual do Vale do Iguaçu - UNIVALE.
Art. 2.
Os suplentes dos Diretores das Faculdades são os vice-diretores, cabendo às demais entidades proceder a indicação de seus suplentes.
Art. 3.
O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, serão eleitos pelos membros da Comissão, entre os Diretores das Faculdades mencionadas no artigo 1º.
Art. 4.
Caberá à Comissão, além das atribuições gerais previstas no artigo 1º, apresentar estudos e propostas sobre:
I qualificação docente;
II patrimônio;
III plano de carreira docente e plano de cargos para o pessoal técnico-administrativo;
IV sistemas comuns para controle acadêmico, patrimonial, movimentação financeira e biblioteca;
V revisão curricular;
VI adequação de cursos à realidade regional;
VII elaboração do projeto do Estatuto e do Regimento Geral;
VIII definição da sede da UNIVALE.
Art. 5.
No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, a Comissão deverá organizar o seu regimento interno, podendo constituir grupos de trabalho com finalidades específicas.
Art. 6.
Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação do presente Decreto, para que a Comissão apresente relatório final das suas atividades.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Paulo Roberto Pereira de Souza
Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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